REFORMA TRIBUTÁRIA: Padronização Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Para Empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município do Rio de Janeiro deverão emitir suas notas através do modelo nacional da NFS-e, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com os municípios.

Essa medida faz parte da implementação da Reforma Tributária e tem como objetivo padronizar, simplificar e unificar a emissão das notas de serviço em todo o país.

Principais características da nova NFS-e

• Padrão único em todo o território nacional, substituindo os sistemas municipais;
• Campos padronizados e compatíveis com o futuro modelo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
• Emissão gratuita pelo portal nacional da NFS-e, aplicativo móvel ou integração via sistema ERP;
• Consulta e armazenamento centralizados, acessíveis por CNPJ e CPF;
• Integração direta com a Receita Federal e com as administrações tributárias municipais;
• Facilidade para prestadores que atuam em diferentes cidades (uma única estrutura de emissão).

Prazos e obrigatoriedade

Data	Etapa/Exigência	Aplicação
Até 31/12/2025	Período de adaptação e testes. As prefeituras devem concluir a integração ao sistema nacional.	Municípios e contribuintes
A partir de 01/01/2026	Obrigatória a emissão pelo modelo nacional da NFS-e.	Todos os prestadores de serviços
Até 2027	Todos os municípios devem estar 100% integrados ao padrão nacional.	Nacional

O que sua empresa deve fazer até 31/12/2025

1. Cadastrar-se no portal nacional da NFS-e;
2. Atualizar o sistema emissor (ERP) para garantir compatibilidade com o novo modelo;
3. Capacitar o responsável pela emissão de notas (administrativo ou financeiro);
4. Manter contato com a A-Rio Contadores, que acompanhará o processo de adaptação.

Atenção

A não adequação ao novo modelo pode gerar rejeição de notas, autuações e inconsistências fiscais, principalmente em operações intermunicipais. Mesmo as empresas do Simples Nacional e MEI devem observar o novo formato, pois a padronização será nacional e obrigatória.

Fontes Oficiais

• Lei Complementar nº 214/2025 – Regulamenta o IBS e aCBS
• Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária
• Portarias e Atos Conjuntos da Receita Federal e Confederação Nacional dos Municípios (CNM)l

Conclusão

O novo modelo nacional da NFS-e representa um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro.
Embora exija adaptação inicial, trará maior padronização, segurança e praticidade na emissão e controle das notas de serviço.
Nosso escritório acompanhará a migração de cada cliente e prestará orientações individualizadas conforme o sistema de cada município.

Em caso de dúvidas: entre em contato com nossa equipe fiscal < fiscal@ariocontadores.com > para verificar o status de integração do seu município e planejar a adaptação ao novo modelo.

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