REFORMA TRIBUTÁRIA: Mudanças na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas
(NF-e, NFC-e) - Para INDÚSTRIAS E COMÉRCIO

A Reforma Tributária trouxe alterações estruturais na forma de emitir notas fiscais eletrônicas (NT 2025.002 v.1.30), preparando os sistemas fiscais para os novos tributos IBS e CBS, que substituirão gradualmente ICMS, ISS, PIS e COFINS.

Essas mudanças afetam todas as empresas, inclusive as do Simples Nacional e MEI, abrangendo:

• Layout e regras de validação;
• Inclusão de novos campos e eventos;
• Transição gradual até 2033.

Principais mudanças na Notas Fiscais (NT 2025.002 v.1.30)

• Novo prazo de implantação: o ambiente de produção foi adiado de 06/10/2025 para 10/11/2025, ampliando o tempo de testes e adequações.


• Regras de validação:
1. Homologação até 24/11/2025;
2. Produção a partir de 02/02/2026.


• Preenchimento dos campos de IBS e CBS:
1. Facultativo em homologação até janeiro/2026;
2. Obrigatório a partir de 05/01/2026, com aplicação da rejeição 1115 (por ausência de IBS/CBS).


• Novos campos e eventos:
1. Campo “Previsão de entrega ou disponibilização do bem”;
2. Novo evento para atualização dessa data, que permite corrigir a previsão e ajustar o débito fiscal.


• Rejeição 694 (ICMS – UF destino): deixa de ser aplicada a Notas de Débito e de Crédito.


• Alíquotas de IBS, CBS e IS passam a ser informadas em percentuais.

Cronograma geral de implantação:

Período/Data	Mudança/Exigida	Aplicação
Até dez/2025	Testes e adaptação de sistemas emissores (ERP e softwares fiscais)	Todas as empresas
10/11/2025	Início da produção da NT 2025.002 v.1.30	Todas as empresas
24/11/2025	Homologação final das novas regras	Todas as empresas
jan/26	Início da obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS em NF-e e NFC-e	Empresas em geral
05/01/2026	Rejeição 1115 para notas sem IBS/CBS	Todas as empresas
Durante 2026	Simples Nacional e MEI ainda podem emitir sem IBS/CBS (fase de adaptação)	Simples e MEI
04/01/2027	Obrigatoriedade plena dos campos IBS/CBS para Simples e MEI	Todos os Contribuintes
2027 - 2032	Transição gradual entre o sistema antigo e o novo	Todas as empresas
Até 2033	Unificação definitiva dos documentos fiscais	Nacional

O que sua empresa deve fazer agora

1. Atualizar o ERP / emissor de NF para o leiaute da NT 2025.002 v.1.30 até 10/11/2025.
2. Treinar a equipe fiscal e de faturamento sobre os novos campos, códigos e eventos.
3. Revisar cadastros de produtos e serviços - a correta classificação será essencial para o cálculo automático de IBS e CBS.
4. Simular emissões em ambiente de homologação com IBS/CBS (mesmo facultativo) antes de janeiro/2026.

Atenção

• A partir de 05/01/2026, NF-e/NFC-e sem IBS/CBS serão rejeitadas (1115).
• Notas antigas ainda serão aceitas em 2026-2027, mas perderão validade gradualmente.
• Rejeições por campos incompletos podem gerar glosas de crédito e multas.

Fontes Oficiais

• Lei Complementar nº 214/2025 – IBS e CBS
• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Portal da NF-e / ENCAT / SEFAZ
• Portal Nacional da NFS-e – Receita Federal do Brasil
• Nota Técnica 2025.002 v.1.30 (publicada em 03/10/2025)

Conclusão

A modernização da emissão de notas fiscais é a primeira aplicação prática da Reforma Tributária. O objetivo é simplificar, padronizar e digitalizar o sistema tributário brasileiro — exigindo planejamento e atualização tecnológica imediata por parte das empresas. Nosso escritório acompanhará todas as publicações oficiais e orientará cada cliente conforme seu regime tributário, garantindo que as adequações ocorram dentro dos prazos legais.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe fiscal: fiscal@ariocontadores.com

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